Durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Dourados, realizada nesta segunda-feira (27), os vereadores aprovaram todos os oito projetos de Lei que constavam na pauta de Ordem do Dia. Foram três propostas aprovadas em primeira discussão e votação e cinco em segunda discussão e votação.
Em primeira apreciação, ou seja, que retornam para uma nova discussão na Casa, destaca-se o Projeto de Lei nº 099/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe sobre o combate ao desperdício e doação de excedentes de alimentos para o consumo humano no município. A proposta, a exemplo do que acontece em outras cidades do país, visa combater o desperdício alimentar e também viabilizar por meio de regulamentação a doação a famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Também foram aprovados os seguintes projetos:
– Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores da Prefeitura Municipal de Dourados, dos servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece que as instituições de saúde públicas e provadas, localizadas no âmbito do município, disponibilizem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e tratamento médico;
Já em segunda discussão e votação, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as LDOs (Leis de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023 e dá outras providências. A proposta ainda não define o valor dos investimentos municipais previstos para o ano que vem, mas apresenta os rumos projetados para a elaboração do orçamento que será definido no fim do ano por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Também foram aprovados em segunda discussão e votação os seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 076/202, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui a Campanha Permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável;
– Projeto de Lei nº 106/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera redação do Art. 1º da Lei nº 2.940 de 10 de janeiro de 2.007, que dispõe sobre denominação de rua no município;
– Projeto de Lei nº 109/2022, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município ao Dia da Mulher Indígena, a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro;
– Projeto de Lei nº 110/2022, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município ao Dia da Mulher Negra e Caribenha, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho;
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, falou o presidente do IMAD (Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento), Antônio Weber, sobre a Semana do Meio Ambiente e a importância da conscientização e divulgação da população sobre o tema.
A íntegra da 20ª Sessão Ordinária está disponível no canal TV Câmara, no YouTube. Confira clicando aqui.
