Pagamento deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira (2) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o pagamento das emendas parlamentares.
A decisão, assinada por Dino no início da tarde, foi submetida ao plenário virtual da Corte em sessão extraordinária, com início às 18h. A votação permanecerá aberta até as 23h59 desta terça-feira (3). Até o momento, seis dos 11 ministros se manifestaram favoravelmente à manutenção da decisão. Além de Flávio Dino, que é o relator do caso, votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
No plenário virtual, os ministros registram seus votos diretamente no sistema eletrônico, sem necessidade de debate presencial.
Contexto
Mais cedo, Flávio Dino liberou o pagamento das emendas, condicionando a execução a critérios de transparência e rastreabilidade. A medida foi tomada após a sanção de uma lei que buscou corrigir irregularidades apontadas pelo STF.
Em dezembro de 2022, a Corte declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução modificando as regras de distribuição desses recursos. No entanto, o PSOL, autor da ação contra as emendas, argumentou que as mudanças ainda desrespeitavam a decisão do STF.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu o processo. Em agosto, ele suspendeu o pagamento das emendas, determinando que os repasses deveriam cumprir critérios de rastreabilidade e que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias sobre o uso dos recursos provenientes do orçamento secreto.
- Com Agência Brasil
